Termos de Utilização
As presentes condições gerais, de ora em diante designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização do serviço de Internet https://efornecedor.pt, de ora em diante designado como "Portal ou website", colocado à disposição dos utilizadores da Internet.
A utilização do Portal confere, a quem o faça, a condição de utilizador do Portal, e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador, no momento em que acede ao Portal, de todas e cada uma das Condições Gerais aqui publicadas.
A utilização de certos serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal, encontra-se sujeita a condições particulares próprias, as quais, podendo ser acedidas através de cada um dos serviços, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar os suprarreferidos serviços, deverá o Utilizador ler e concordar com as correspondentes condições particulares de utilização.
A última alteração aos presentes Termos de Utilização data de 19.02.2022.
1. Definições e Condições Gerais
a) Definições
O website "Efornecedor", propriedade de Hamza Khan Corp.
"Cliente/s" - aquele/s que utiliza/m o website da Efornecedor para efectuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços ou fornecimento de produtos por fornecedores inscritos para o efeito.
"Informação do Cliente" - qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do respectivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos fornecedores ou outra resultante da utilização do website.
"Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas do simples utilizador, do Cliente e do fornecedore e a forma do respectivo tratamento.
"Pedido" - Solicitação feita pelo Cliente do serviço ou produto que pretende por um ou mais fornecedores inscritos no website.
"Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Efornecedor.
"Termos e Condições" - são as regras a que se vinculam a Efornecedor, os Clientes e os fornecedores, bem como os simples utilizadores, constantes do presente Acordo de utilização e dos termos da Política de Privacidade.
“Fornecedore/s" - pessoas singulares ou colectivas, prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, inscritas no website Efornecedor, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais interessados na prestação daqueles serviços ou na compra de produtos diversos.
"Utilizador" - toda a pessoa singular ou colectiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou de fornecedor.
"Portal ou Website" (do Efornecedor) - sítio da internet e respectivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela Efornecedor.
b) Condições Gerais
1.1 O website da Efornecedor é uma plataforma on-line onde os Clientes fazem constar os seus pedidos e interesse em determinado serviço e/ou produto, e onde os Fornecedores de serviços e/ou produtos se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.
1.2 Cada pedido deve representar uma necessidade real do Cliente. A Efornecedor poderá, a seu exclusivo critério, excluir todos os pedidos e/ou conteúdos publicados na plataforma que não estejam em conformidade com os termos e condições ou conteúdo que possa prejudicar a marca Efornecedor ou a imagem de fornecedores e clientes que utilizam os serviços.
1.3 Os pedidos apresentados pelos Clientes são divulgados, segundo o seu próprio critério, aos Fornecedores registados, para, se assim o entenderem, apresentarem, directamente aos Clientes, propostas para os serviços ou produtos requisitados e respectivos orçamentos.
1.4 Compete ao Cliente avaliar as propostas de orçamento apresentadas pelos Fornecedores por si selecionados, sendo a selecção do Fornecedor da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
1.5 O Efornecedor limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes e as inscrições dos Fornecedores, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente. Sempre que a Efornecedor apresente ou indique um Fornecedor a um Cliente, caberá a este, única e exclusivamente e em última análise, aceitar a proposta de orçamento que lhe vier a ser apresentada, inclusive a que receber por intermédio da Efornecedor, e será o Cliente a decidir pela contratação do Fornecedor de produtos e/ou serviços. Não existe qualquer relação jurídica laboral ou de subordinação entre o Fornecedor e a Efornecedor.
1.6 O Cliente pode, inclusivamente, optar por não seleccionar nenhum dos Fornecedores que o contacte para a apresentação dos respectivos orçamentos, reconhecendo que a Efornecedor é terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Fornecedor, não podendo nem garantido o cumprimento da prestação por parte do Fornecedores nem de qualquer transacção que venha, entre eles, a ser acordada.
1.7 A informação respeitante a pedidos e a Fornecedor que consta do website é fornecida, respectivamente, por Clientes e Fornecedores.
1.8 Sem prejuízo do disposto acima, a Efornecedor não selecciona fornecedores específicos; a seleção do pedido de orçamento acontece segundo livre escolha do cliente.
1.9 Os Clientes terão unicamente direito de avaliar o contacto efectuado e/ou serviço prestado/produto vendido por qualquer Fornecedor, registado na Efornecedor, que os escolher contactar através da plataforma. Na Efornecedor, os Clientes poderão deixar uma “Avaliação” e os Fornecedores terão direito de lhes responder, escrevendo um “Comentário”. As Avaliações e os Comentários reflectem a opinião dos utilizadores (Clientes e Fornecedores, respectivamente) e não a opinião da Efornecedor. As Avaliações e os Comentários não são verificados, nem filtrados pela Efornecedor, nem é da sua responsabilidade apurar a respectiva exactidão, podendo estes ser incorrectos ou enganosos.
1.10 As Avaliações e os Comentários efectuados pelos Clientes e Fornecedores devem ser justos, verdadeiros e factuais, não podendo conter terminologia ou linguagem difamatória ou que se possa considerar ofensiva.
1.11 Os Utilizadores (Clientes e Fornecedores) estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Avaliações e Comentários, tal como dando indicações a um terceiro para escrever um Comentário positivo ou negativo, sobre outro Fornecedor.
1.12 Os Clientes e Fornecedores obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correcta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da actividade respectiva.
1.13 A Efornecedor não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente, previamente à selecção do Fornecedor, avaliar e comprovar a veracidade, correcção e integridade dos mesmos.
1.14 A apresentação, pelo Fornecedor ao Cliente, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorrectos, em caso algum pode ser imputada à Efornecedor, pertencendo ao Cliente a responsabilidade pela selecção dos Fornecedores e pela confirmação das informações por eles fornecidas.
2. Política de Privacidade
2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita Politica de Privacidade.
3. Garantias
3.1 O Efornecedor garante o funcionamento contínuo e correcto do seu website, excepto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Efornecedor reserva-se o direito, como proprietária do Website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.
3.3 Os Clientes e Fornecedores estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, protecção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e discriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
3.4 Os Clientes e Fornecedores comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Efornecedor contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
3.5 Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou interceptar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
3.6 O Efornecedor não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorrecção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes e Fornecedores.
3.7 O Efornecedor reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.
4. Direitos e Obrigações
4.1 A adesão na qualidade de Cliente ou Fornecedor ao Acordo de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a Efornecedor, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:
4.1.1 O Cliente tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.
4.1.2 A Efornecedor tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Fornecedores inscritos que prestem serviços e/ou vendam produtos correspondentes com os desejados pelos Clientes.
4.1.3 O acesso dos Fornecedores aos pedidos dos Clientes depende da subscrição de um perfil no portal do Efornecedor.
4.1.4 Os Clientes obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização.
4.1.5 Os Clientes são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.
4.1.6 Os Clientes e Fornecedores obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização do Efornecedor.
4.1.7 Clientes e Fornecedores obrigam-se a não utilizar o website do Efornecedor, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
4.1.8 Os Fornecedores obrigam-se a prestar os serviços e/ou a fornecer produtos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.
4.1.9 Os Fornecedores obrigam-se a não utilizar quaisquer dados e informações pessoais dos Clientes para outro fim que não o da prestação de serviços/fornecimento de produtos pretendidos através da plataforma.
5. Responsabilidade
5.1 O Efornecedor não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Fornecedor, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes, ou mesmo pela apresentação de um Fornecedor ao Cliente ou pelo envio de um orçamento ao Cliente por conta do Fornecedor.
5.2 De igual modo, não pode ser imputada ao Efornecedor qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.
5.3 o Efornecedor não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços prestados oe/ou produtos vendidos por Fornecedores, nem garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos Fornecedores. Cabe ao Cliente suportar integralmente o risco decorrente da contratação de um Fornecedor, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.
6. Conflitos
6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Fornecedores devem ser reportados à Efornecedor.
6.2 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir ao Efornecedor o aperfeiçoamento e actualização das informações respeitantes aos incritos no seu website.
7. Penalidades
7.1 O Efornecedor tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da permanência dos Clientes e Fornecedores no seu website.
7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos clientes e/ou Fornecedores resultantes do presente acordo de utilização.
A possibilidade de uso da anuidade e publicidade paga fica suspensa até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes – profissional e cliente. No caso de não haver resolução do problema, os créditos disponíveis ficarão suspensos.
7.3 Os Clientes e Fornecedores podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização que se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados. O Efornecedor reserva-se ainda no direito de reter os montantes pagos, noutras contas criadas, a Fornecedores impedidos de utilizar a plataforma.
7.4 O Efornecedor reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente ou Fornecedor sempre que houver suspeita do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.
8. Pagamentos
8.1 Pela utilização do website na qualidade de Fornecedor, o Efornecedor cobra os valores constantes presentes nesta página, pode optar pela subscrição gratuita.
8.2 A facturação no Efornecedor é feita de forma electrónica.
8.3 A utilização do website pelos Clientes é gratuita.
9. Disposições Transitórias e Finais
9.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.
9.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente ou Fornecedor de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.
9.3 O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre o Efornecedor e os Clientes e Fornecedores, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
9.4 Qualquer comunicação efectuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes do website e das informações recolhidas dos utilizadores.
9.5 Quaisquer alterações aos termos do presente Acordo de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.
9.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
O presente Acordo de Utilização é regulado pela Lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes do presente Acordo de Utilização é competente o foro da comarca de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.